EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA FALECIDA NÃO PODE SER REDIRECIONADA CONTRA O ESPÓLIO SE ÓBITO É ANTERIOR À AÇÃO

Rio de Janeiro, 3 de February de 2022 Por Gustavo Sinclair A realização de um inventário as vezes implica na necessidade de lidar com dívidas tributárias deixadas, muitas vezes incidentes…

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Reversão de demissão por justa causa gera dano moral se inexistente ato de desídia ou improbidade que a justificou

➢ Por Gustavo Sinclair A desconstituição da dispensa por justa pode gerar direito a danosmorais se inexistente o ato de improbidade ou desídia imputadoao empregado. Ações judiciais devem ser conduzidas…

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